Pelo presente instrumento particular, as partes:
I - VS PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.908.987/0001-12, com sede na Rua Álvaro Cruz, 21, Juiz de Fora - MG, doravante denominada LICENCIANTE;
II - O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos de Uso ao se cadastrar na plataforma, doravante denominado LICENCIADO;
Têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Licença de Uso de Software e Termos de Uso, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
1.1. Plataforma AGENDIN: sistema online disponibilizado pela LICENCIANTE que permite ao LICENCIADO gerenciar agendamentos, clientes, profissionais e demais funcionalidades relacionadas à gestão de serviços.
1.2. Software: programa de computador que compõe a plataforma AGENDIN, incluindo código-fonte, interfaces e demais componentes.
1.3. Serviços: funcionalidades oferecidas pela plataforma, tais como agendamento online, controle financeiro, gestão de clientes, entre outros.
1.4. Cadastro: processo pelo qual o LICENCIADO fornece informações pessoais e/ou empresariais para acessar e utilizar a plataforma.
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada do Software, para utilização dos Serviços oferecidos pela plataforma AGENDIN, conforme o plano contratado.
3.1. Ao acessar e utilizar a plataforma, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste contrato.
3.2. Caso o LICENCIADO não concorde com quaisquer dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
4.1. Para utilizar a plataforma, o LICENCIADO deverá realizar um cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.
4.2. O LICENCIADO é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. O LICENCIADO compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar a LICENCIANTE ou terceiros.
5.1. A LICENCIANTE oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e preços especificados na plataforma.
5.2. O LICENCIADO concorda em pagar o valor correspondente ao plano escolhido, conforme as condições de pagamento apresentadas no momento da contratação.
5.3. A LICENCIANTE reserva-se o direito de, a qualquer momento, reajustar os valores cobrados pelos seus serviços, mediante aviso prévio ao LICENCIADO. A continuidade da utilização da plataforma após o reajuste será interpretada como aceitação tácita dos novos valores.
5.4. O LICENCIANTE poderá, a seu critério, criar novas modalidades de planos, alterar as funcionalidades existentes em cada plano ou descontinuar planos, garantindo ao LICENCIADO a manutenção das condições contratadas até o término do ciclo de cobrança vigente.
5.5. A inadimplência poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, a critério da LICENCIANTE.
5.6. O LICENCIADO pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, observando que não haverá reembolso de valores já pagos, salvo disposição em contrário prevista na legislação aplicável.
5.7. A ausência de pagamento no prazo estabelecido será considerada como manifestação de desinteresse na continuidade do uso da plataforma, resultando no cancelamento automático da conta do LICENCIADO.
6.1. A LICENCIANTE poderá disponibilizar ao LICENCIADO, de forma opcional, funcionalidades de cobrança, recebimento via Pix, split de pagamentos, repasses, saques e serviços correlatos integrados à plataforma AGENDIN, por meio de provedores terceiros de pagamento.
6.2. A ativação do Módulo de Pagamentos dependerá de aceite específico do LICENCIADO, bem como do envio de dados cadastrais, empresariais, bancários, fiscais e/ou societários eventualmente exigidos pela LICENCIANTE ou pelo provedor de pagamento integrado.
6.3. O LICENCIADO reconhece que o Módulo de Pagamentos constitui funcionalidade acessória e opcional da plataforma, distinta da assinatura principal do software, podendo estar sujeito a regras operacionais, limites, validações e exigências específicas.
6.4. Ao ativar e utilizar o Módulo de Pagamentos, o LICENCIADO autoriza a retenção, pela LICENCIANTE, da taxa de 3,99% (três inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre cada transação paga processada por meio da funcionalidade contratada, a título de remuneração pela intermediação tecnológica e operacional.
6.5. A LICENCIANTE poderá alterar a taxa aplicável ao Módulo de Pagamentos para transações futuras, mediante aviso prévio ao LICENCIADO.
6.6. O LICENCIADO reconhece que os prazos e condições de saque e repasse poderão variar conforme as regras do provedor terceirizado, não se responsabilizando a LICENCIANTE por atrasos, bloqueios, retenções, recusas ou indisponibilidades decorrentes de regras operacionais, análises internas, validações cadastrais, medidas antifraude ou exigências legais/regulatórias do provedor.
6.7. Sempre que aplicável, eventuais taxas cobradas pelo provedor de pagamento para saque, transferência ou movimentação de valores poderão ser descontadas conforme as regras operacionais vigentes.
6.8. Os reembolsos de valores pagos pelos clientes finais em favor do LICENCIADO serão de exclusiva responsabilidade do próprio LICENCIADO, que deverá realizá-los por sua conta, risco e iniciativa, observando a legislação aplicável.
6.9. O LICENCIADO compromete-se a manter válidos e atualizados seus dados cadastrais, documentos empresariais, dados bancários, chave Pix, informações fiscais e demais elementos necessários à operação do Módulo de Pagamentos, sempre que solicitado pela LICENCIANTE ou pelo provedor de pagamento.
6.10. A LICENCIANTE poderá negar, suspender ou encerrar o acesso ao Módulo de Pagamentos caso identifique inconsistência cadastral, atividade ilícita, risco elevado, descumprimento contratual, infração legal ou desatendimento a solicitações de validação e conformidade.
7.1. O Software e todos os seus componentes são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos por leis de propriedade intelectual.
7.2. É vedado ao LICENCIADO copiar, modificar, distribuir ou de qualquer forma utilizar o Software fora das condições estabelecidas neste contrato sem a prévia autorização por escrito da LICENCIANTE.
8.1. A LICENCIANTE compromete-se a tratar os dados pessoais do LICENCIADO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os apenas para as finalidades relacionadas à execução deste contrato e conforme descrito na Política de Privacidade disponível na plataforma.
8.2. O LICENCIADO consente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pela LICENCIANTE, conforme as finalidades descritas neste contrato e na Política de Privacidade.
9.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese:
10.1. A LICENCIANTE utiliza serviços de terceiros, como o Whatsapp, para facilitar a comunicação com os usuários. O envio de mensagens via Whatsapp está sujeito à disponibilidade e ao funcionamento adequado do serviço prestado pelo Whatsapp, que é operado por terceiros e não está sob o controle da LICENCIANTE.
10.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, atrasos, indisponibilidades, ou qualquer outro problema relacionado ao serviço do Whatsapp, incluindo, mas não se limitando a, interrupções no serviço, falhas de entrega de mensagens, ou qualquer outro problema técnico que possa ocorrer. O LICENCIADO reconhece e concorda que o uso do Whatsapp para comunicação é de sua própria responsabilidade e que a LICENCIANTE não tem controle sobre o funcionamento desse serviço.
10.3. A LICENCIANTE poderá utilizar provedores terceiros para viabilizar funcionalidades de pagamento, cobrança, split, repasse, saque, validação cadastral e prevenção a fraudes, não se responsabilizando por indisponibilidades, atrasos, bloqueios, retenções, limitações operacionais ou alterações de regras decorrentes desses serviços terceirizados.
11.1. Este contrato entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o LICENCIADO utilizar a plataforma.
11.2. Ambas as partes podem rescindir este contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito.
11.3. A rescisão não exime o LICENCIADO do pagamento de valores devidos até a data efetiva do término do contrato.
12.1. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
13.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.